INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART - 37, X, DA CF E ART. 12 DA LEI N° 2.224/13 - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA - RS PARA CONTRATAÇÃO DE CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES NA ÁREA OFTALMOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.664 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO - REFIS 2019, DENOMINADO " CIDADÃO EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESASPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS, DECLARANDO-OS DE UTILIDADE PÚBLICA O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.