Câmara de Vereadores - Cotiporã - Legislação / Emendas

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Legislação / Emendas

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Emenda à Lei Orgânica nº 05, de 03 de julho de 2020.

Data de publicação: 3 de julho de 2020
Categoria: Emendas

ACRESCENTA O ART. 160-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PROIBIR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ.

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