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Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 051/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 051/2026
Data de criação: 21 de maio de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026.


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Projeto de Lei nº 050/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 050/2026
Data de criação: 21 de maio de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NMUNICIPAL A OUTORGAR EM FORMA DE CESSÃO DE USO, OS EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO, DE EVENTO DENOMINADO "8º TRILHA DE COTIPORÃ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Projeto de Lei nº 049/2026

Categoria: Projeto de Lei nº 049/2026
Data de criação: 21 de maio de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
OUTORGA DE CESSÃO DE USO PARA O "CAMPEONATO SERRANO DE VELOCROSS".


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Últimas Leis Aprovadas
Lei Municipal 3.260/2026

"ALTERA A LEI Nº 2.918/22, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, CRIA O CARGO DE PSICÓLOGO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Homologação: 27/05/2026
Lei Municipal 3.259/2026

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃIO DE MELHORIA NA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA RUA JOSE DALLA PASQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 22/05/2026
Lei Municipal 3.258/2026

ALTERA A LEI Nº 2.918/22, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 22/05/2026

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