PROJETO DE LEI Nº 086/2026
Categoria: PROJETO DE LEI Nº 086/2026
Data de criação: 1 de outubro de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município no exercício de 2026.
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PROJETO DE LEI Nº 085/2026
Categoria: PROJETO DE LEI Nº 085/2026
Data de criação: 1 de outubro de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Urgência
Autoriza o poder executivo municipal a desapropriar fração ideal de imóvel, declarando-a de utilidade pública o e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 082/2026
Categoria: PROJETO DE LEI Nº 082/2026
Data de criação: 17 de setembro de 2026
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026.
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Lei Municipal 3.290/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXECÍCIO DE 2026.
Homologação: 02/10/2026Lei Municipal 3.289/2026
AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, DECLARANDO-A DE UTILIDADE PÚBLICA O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Homologação: 02/10/2026Lei Municipal 3.288/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR, DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Homologação: 21/09/2026
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