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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020
Categoria:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Data da Sessão Plenária:
2 de julho de 2020
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
ACRESCENTA O ART. 160-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A FIM DE PROIBIR A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ.
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