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Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 089/2025

Categoria: Projeto de Lei nº 089/2025
Data de criação: 18 de dezembro de 2025
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, EM PARCELA ÚNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Projeto de Lei nº 094/2025

Categoria: Projeto de Lei nº 094/2025
Data de criação: 18 de dezembro de 2025
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS.


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Projeto de Lei nº 093/2025

Categoria: Projeto de Lei nº 093/2025
Data de criação: 18 de dezembro de 2025
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
ALTERA A TEBELA DE ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.863/21, DE 07 DE JUNHO DE 2021 ( QUE FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Últimas Leis Aprovadas
Lei Municipal 3.203/2025

ALTERA A TEBELA DE ART 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.863/21, DE 07 DE JUNHO DE 2021 ( QUE FIXA OS VALORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 19/12/2025
Lei Municipal 3.202/2025

ALTERA A LEI N° 2.918/2022, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Homologação: 19/12/2025
Lei Municipal 3.201/2025

 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - AVAES, MANTEDORA DO HOSPITAL COMUNITÁRIO SÃO PEREGRINO LAZZIOZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Homologação: 19/12/2025

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