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Legislação / Leis Municipais
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Lei Municipal 2.694/2019

Data de publicação: 5 de abril de 2019
Categoria: Leis Municipais

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei Municipal 2.693/2019

Data de publicação: 5 de abril de 2019
Categoria: Leis Municipais

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 2.664 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei Municipal 2.692/2019

Data de publicação: 5 de abril de 2019
Categoria: Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Lei Municipal 2.691/2019

Data de publicação: 5 de abril de 2019
Categoria: Leis Municipais

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO - REFIS 2019, DENOMINADO " CIDADÃO EM DIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.


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Lei Municipal 2.690.2019

Data de publicação: 22 de março de 2019
Categoria: Leis Municipais

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESASPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS, DECLARANDO-OS DE UTILIDADE PÚBLICA O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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