AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM FORMA DE CESSÃO DE USO DE PARTICULARES, EMPRESAS PRIVADAS E/OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU COMUNITÁRIAS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, VEÍCULOS E DEMAIS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS PARA RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ, FACE ÀS ENXURRADAS OCORRIDAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERADORES DE MÁQUINA, MOTORISTAS E OPERÁRIOS EM CARATER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR EM FORMA DE CESSÃO DE USO, OS EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS DE REALIZAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO "6ª TRILHA TAURAS DA LAMA", NO MUNICÍPIO DE COTIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI AÇÃO P074 “OBRAS DE INFRAESTRUTURA DECORRENTES DA DEFESA CIVIL”, NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIDIÊNIO 2022-2025, NA LEI DE DIRETREZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2024, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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