RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
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LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A AUC ? 
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS 
COTIPORANENSES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 IVELTON MATEUS ZARDO, 	Prefeito de Cotiporã, Estado do Rio Grande do 
Sul. 
 
  Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei, 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Fomento, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 com a AUC ? Associação dos 
Universitários Cotiporanenses, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022. 
 
 Art. 2º. Para serem alcançados os objetivos do Termo de Fomento, fica o 
Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento. 
 
Art. 4º. A minuta do Termo de Fomento é parte integrante da presente Lei.  
 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.  
  
  Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dezoito dias do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois.  
 
 
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito de Cotiporã 
 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
Alana Bortoncello Paludo 
Secretária Municipal de Administração