LEI MUNICIPAL N° 3.267/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026. 
 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE QUALIDADE 
DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
COTIPORÃ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTIPORÃ , no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Qualidade de Vida no Trabalho e 
Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Cotiporã, com o objetivo de 
promover o bem-estar, a saúde integral e condições dignas de atuação profissional no 
ambiente escolar. 
Art. 2º A execução desta Política observará as diretrizes nacionais fixadas pela Lei 
Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, bem como os resultados do Inventário 
Psicossocial aplicado na Rede Municipal de Ensino (RME). 
Art. 3º São objetivos específicos desta Lei: 
I ? Promover ações de saúde integral e preventiva para os servidores da educação; 
II ? Aprimorar o clima organizacional, a comunicação interna e o apoio mútuo entre 
professores, equipes diretivas e demais profissionais; 
III ? oferecer suporte ao contínuo desenvolvimento pedagógico e profissional; 
IV ? Combater e mitigar os riscos psicossociais mapeados no ambiente laborativo; 
V ? Estabelecer e monitorar indicadores estatísticos voltados ao aperfeiçoamento das políticas 
públicas educacionais do Município. 
 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES E DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 4º As ações da Política Municipal de Qualidade de Vida no Trabalho estruturam-
se em 4 (quatro) eixos orientadores: 
§ 1º No Eixo I ? Qualidade de Vida e Clima Organizacional, o Poder Público 
deverá: 
a) adotar práticas sustentáveis e de valorização da diversidade no âmbito das escolas; 
b) implantar rotinas de escuta ativa e diálogo horizontal periódicos entre a gestão escolar e os 
funcionários administrativos e docentes, visando mitigar a quebra de barreiras hierárquicas; 
c) implementar práticas de Justiça Restaurativa voltadas à resolução pacífica de conflitos 
internos; 
d) assegurar um planejamento escolar previamente organizado, fornecendo no primeiro dia 
letivo o calendário anual consolidado para prevenir a imprevisibilidade. 
§ 2º No Eixo II ? Bem-estar e Saúde Mental, o Poder Público deverá: 
a) ofertar workshops e encontros interativos voltados à comunicação assertiva e à construção 
de relações interpessoais saudáveis; 
b) disponibilizar espaços coletivos de acolhimento qualificado conduzidos por mediadores 
(psicólogos ou assistentes sociais) para debater desafios da rotina, como a indisciplina de 
discentes e pressões funcionais; 
c) fomentar parcerias institucionais voltadas à prática de ginástica laboral, terapias 
alternativas, meditação e atividades de cunho artístico-cultural; 
d) adequar as estruturas físicas escolares para proporcionar conforto ergonômico, térmico e 
acústico, incluindo áreas adequadas para descanso e alimentação. 
§ 3º No Eixo III ? Saúde Integral e Vigilância Epidemiológica, o Poder Público 
deverá: 
a) realizar levantamentos contínuos acerca das taxas de absenteísmo, licenças médicas e 
motivos de afastamento dos profissionais; 
b) promover campanhas periódicas de vacinação, incentivo a exames médicos de rotina e 
atividades de conscientização biopsicossocial; 
c) fornecer cursos de prevenção de acidentes ocupacionais e noções básicas de primeiros 
socorros.

§ 4º No Eixo IV ? Valorização e Desenvolvimento Profissional, o Poder Público 
deverá: 
a) proporcionar cursos de formação continuada, palestras e oficinas gratuitas; 
b) estipular critérios objetivos para a flexibilização de horários aos profissionais matriculados 
em cursos de Especialização, Mestrado ou Doutorado; 
c) instituir reconhecimento de boas práticas pedagógicas, produções científicas e publicações 
dos servidores da rede municipal. 
 
CAPÍTULO III 
DO ENFRENTAMENTO AOS RISCOS PSICOSSOCIAIS CRÍTICOS 
Art. 5º Fica determinada a priorização de ações institucionais para mitigação das 
vulnerabilidades identificadas na Matriz de Risco Ocupacional da RME de Cotiporã, em 
especial: 
I ? Combate ao Conflito de Papéis Laborais: Reorganizar os fluxos de trabalho do dia a dia 
para definir claramente as tarefas de cada cargo. 
II ? Mitigação das Exigências Laborais e Cognitivas: Simplificar as rotinas administrativas 
atuais para garantir que o professor tenha tempo de qualidade para o planejamento 
pedagógico. 
III ? Manejo Clínico e Educacional da Ansiedade e do Estresse: fortalecimento de programas 
de saúde mental corporativa e suporte psicológico focado nas demandas de alta carga de 
trabalho. 
 
CAPÍTULO IV 
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA 
Art. 6º A eficácia desta Política será aferida de forma contínua pelo Poder Executivo 
Municipal, utilizando-se, no mínimo, dos seguintes indicadores de desempenho: 
I ? Redução de, no mínimo, 15% (quinze por cento) na taxa de absenteísmo decorrente de 
licenças médicas e faltas num ciclo anualizado de 12 (doze) meses;

II ? Mensuração dos níveis de satisfação com o ambiente laboratorial por intermédio da 
reaplicação bienal do Inventário Psicossocial; 
III ? variação nos índices municipais de monitoramento do estresse e ansiedade ocupacionais; 
IV ? Estatísticas quantitativas de adesão e participação dos profissionais da educação nos 
programas de saúde e bem-estar oferecidos pelo Município. 
 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos vinte e dois dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e seis. 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito de Cotiporã 
 
Registre-se e Publique-se  
Data Supra 
 
Elisandra Scussel 
Secretária Municipal de Administração