ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. 026/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020. 
 
 
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS 
PARA PAVIMENTAÇÃO 
COMUNITÁRIA NO ACES SO À SEDE 
DA COMUNIDADE DE SÃO VICENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
 
 
Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com os 
moradores do acesso a Comunidade de São Vicente, para pavimentação do trecho da 
via, a partir da ERS - 359, conforme croqui em anexo.  
  
 
Art. 2º. Caberá ao Município a realização do projeto, dos serviços de 
terraplanagem, compactação do solo, fornecimento de todos os materiais necessários 
para a execução da obra, bem como a fiscalização e recebimento da mesma. 
 
 
Art. 3º.  Caberá aos moradores do acesso a comunidade de São Vicente a execução 
da mão de obra necessária para a realização da referida obra e seus respectivos 
encargos a fim de propiciar a sua correta execução, nos moldes projetados. 
  
 
Art. 4º.  A execução submeter-se-á à fiscalização municipal e ao cumprimento de 
suas determinações, devendo comunicar, por escrito, a conclusão da obra para o 
recebimento do Município. 
 
 
Parágrafo Único. Comunicada a conclusão dos serviços, será emitido pela 
Secretaria de Obras, Trânsito e Saneamento o recebimento provisório, ficando a obra 
em observação pelo prazo de 90 (noventa) dias, findos os quais, não sendo verificado 
defeito, será fornecido o recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia pela boa 
execução, nos termos da lei civil vigente.

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Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, constantes no orçamento vigente.  
 
Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, no que for 
cabível. 
 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dezesseis dias do mês 
de março do ano de dois mil e vinte. 
 
 
 
 
JOSÉ CARLOS BREDA 
Prefeito Municipal

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JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 Projeto de Lei nº 026/20, de 16 de março de 2020.  
 
Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é 
solicitada autorização legislativa para o fim de firmar parceria com os moradores da 
Comunidade de São Vicente para pavimentação do trecho da via, a partir da ERS ? 359. 
 Trata-se de uma importante comunidade de nosso Município e que realizou a 
reivindicação recentemente por ocasião da audiência de prestação de contas e definição 
de prioridades. A falta de pavimentação tem acarretado alto custo de manutenção da 
estrada de acesso, além de ter neste local várias residências de famílias lindeiras a via, 
que convivem com o problema da poeira e do barro. Considere-se ainda, que a presente 
parceria, proporcionará um bem-estar a todos que ali moram e transitam. 
 A parceria proposta consiste em que o município participe com a terraplanagem, 
compactação do solo e fornecimento de materiais e, à os moradores, a mão-de-obra para 
a sua execução conforme projeto elaborado pelo município, o qual fará o 
acompanhamento, fiscalização e recebimento oficial da obra. 
 A participação dos moradores na execução dessa importante obra, além de reduzir 
significativamente o seu custo, traz em seu bojo o envolvimento comunitário na definição 
e na execução da obra pública, o que é uma iniciativa altamente salutar e louvável.  
Por fim, considerando a importância de darmos início a esta parceria, entendemos 
extremamente necessária a aprovação do projeto que segue em regime de urgência, a fim 
de que possamos oferecer àquela comunidade e a todos que a ela se dirigirem, mais este 
serviço de qualidade na área da infraestrutura, marca registrada  desta administração. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores 
vereadores e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
          Cotiporã (RS), 16 de março de 2020.  
 Atenciosamente, 
 
 
 
 JOSÉ CARLOS BREDA 
          Prefeito Municipal