ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA 
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA 
RUA CLEMENTE GUINDANI, TRECHO 
ENTRE A RUA JOÃO BERGAMIN E RUA 
NORBERTO DAVI PALUDO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
IVALDO WEARICH, Prefeito Municipal em Exercício de Cotiporã, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
 Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com 
os proprietários dos imóveis da Rua Clemente Guindani, trecho entre a Rua João 
Bergamin e a Rua Norberto Davi Paludo, para execução do Programa Municipal de 
Pavimentação Comunitária ? PMPC, instituído pela Lei Municipal n.º 2.063/2011. 
 Art. 2º. - Para pavimentação do logradouro, caberá ao Município a 
realização dos serviços de terraplanagem e compactação do solo, o fornecimento de 
paralelepípedo, meio fio de concreto, material para assentamento dos paralelepípedos, 
serviços de drenagem, bem como colocação de tubos e construção de ?bocas de lobo?, 
de acordo com o mapa e matricula em anexo. 
 Art. 3º. - Caberá aos proprietários dos imóveis, contratarem e suportarem 
financeiramente o pagamento da mão de obra e seus encargos, para assentamento dos 
cordões de meio fio e paralelepípedos, e demais materiais necessários à boa execução 
da obra.  
 Art. 4º.  -A empresa executora submeter-se-á à fiscalização municipal e ao 
cumprimento de suas determinações, devendo comunicar, por escrito, a conclusão da 
obra para o recebimento do Município.  
 
Parágrafo Único. Comunicada a conclusão dos serviços, será emitido pela Secretaria de 
Obras, Trânsito e Saneamento o recebimento provisório, ficando a obra em observação 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, não sendo verificado defeito, será 
fornecido o recebimento definitivo, sem prejuízo da garantia pela boa execução, nos 
termos da lei civil. 
 Art. 5º. -As despesas decorrentes desta Lei, de responsabilidade do 
Município, correrão por dotações orçamentárias específicas.  
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quatro dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte. 
 
 
 
IVALDO WEARICH 
Prefeito Municipal Em Exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
 Projeto de Lei nº 015/2020, de 04 de fevereiro de 2020.  
 
Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é 
solicitada autorização legislativa para o fim de firmar parceria comunitária com os 
moradores da Rua Clemente Guindani, trecho entre a Rua João Bergamin e a Rua 
Norberto Davi Paludo, para execução do Programa Municipal de Pavimentação 
Comunitária ? PMPC, instituído pela Lei Municipal n.º 2.063/2011. 
 Dando continuidade ao Programa de pavimentação de vias públicas, que tem sido 
uma das principais ações da administração pública e atendendo a reivindicação dos 
moradores, é que propomos aos nobres edis a aprovação para efetuarmos a parceria e 
consequentemente a pavimentação, de acordo com o mapa anexo.  
 Trata-se de um trecho de via pública que não dispõe de pavimentação, localizada 
entre a Rua João Bergamin e a Rua Noberto Davi Paludo as quais já possuem 
pavimentação. 
Consideramos extremamente necessário a aprovação do projeto que segue em 
regime de urgência, a fim de que possamos viabilizar esta obra. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores 
vereadores e nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
 
          Cotiporã (RS), 04 de fevereiro de 2020.  
 
 Atenciosamente, 
 
 
 
 IVALDO WEARICH 
          Prefeito Municipal Em Exercício