RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS
LEI MUNICIPAL N° 3.140/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
INCLUI AÇÃO P004 ?CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL?, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído ação P004 ? ?Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Escola
de Educação Infantil, nas metas da Lei Municipal nº 3.082 de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
ÓRGÃO: 06 ? Secretaria Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE: 01 ? SMED Ensino Infantil
PROGRAMA: 0610 ? Primeiros Passos na Educação
AÇÃO: P004 ? ?Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Escola de Educação Infantil?
Unidade  
de ANOS 2025 TOTALTIPO AÇÕES/PRODUTOS
Medida  
Ação:
004 ? Construção, 
Ampliação, Reforma e 
Adequação de Escola 
de Educação Infantil. Meta
 
Função: 12 ? Educação	Física
Subfunção:365 ? Educação Infantil	10.000,0010.000,00
P
Produto
Espaços Escolares 
Construídos, Ampliados
Reformados e 
Adequados. 
M²
Valor
Art. 2° Para execução da ação descrita no artigo anterior é aberto um crédito adicional
especial no orçamento do Município de 2025, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a
seguinte classificação:
06	Secretaria Municipal de Educação e Desporto
01	SMED ? Ensino Infantil
12	Educação

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS
12.365 Educação Infantil
12.365.0610 Primeiros Passos na Educação
12.365.0610.1004 Construção, Ampliação, Reforma e Adequação de Escola de Educação Infantil
4.4.90.510000 Obras e Instalações (12581) FR 500/CO 1001 ? 20 MDE...... R$  10.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, será coberto:
a) pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, conforme art. 43, §1º,
Inciso I, da Lei Federal nº 432064:
FR 500/CO 0 ? 1 Livre .....................................................................................R$  10.000,00
Art. 4° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e cinco.  
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração