ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
              
         
   PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 011/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
EXERCÍCIO DE 2020. 
 
 Ivaldo Wearich, Prefeito Municipal de Cotiporã em exercício, Estado do Rio Grande do 
Sul,  
 
 Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:  
  
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Municipal de 2020, na seguinte classificação 
orçamentária: 
01.01  Câmara Municipal de Vereadores 
01 Legislativa 
01.031  Ação Legislativa 
01.031.0100 Ação Legislativa 
01.031.0100.2001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
3.1.90.040000 Contratação por Tempo Determinado (60) ? 1 Livre.......... R$   25.000,00 
3.1.90.940000 Indenizações e Restituições Trabalhistas (115) ? 1 Livre ......R$ 5.000,00 
 
  Art. 2° O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, será coberto pela redução da 
seguinte dotação orçamentária: 
01.01  Câmara Municipal de Vereadores 
01 Legislativa 
01.031  Ação Legislativa 
01.031.0100 Ação Legislativa 
01.031.0100.2001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 
3.1.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (100) ? 1 Livre ......R$ 30.000,00 
 
 Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos 03 dias do mês de fevereiro do ano de 
dois mil e vinte.   
 
 
 IVALDO WEARICH 
                                                   Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
Projeto de Lei nº 011/2020 
 
   Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é 
solicitada autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. 
 A presente Lei permitirá dar suporte ao orçamento de 2020 de elemento de despesa 
específico para contratação por tempo determinado, ?3.1.90.04.00 contratação por tempo 
determinado? em virtude do pedido de exoneração da secretária do Legislativo, bem como o elemento 
de despesa ?3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas? em casos de demissões ou 
exonerações de servidores , a pedido ou não, conforme o plano de contas aplicados ao setor público. 
               Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores 
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
 Cotiporã (RS), 03 de fevereiro de 2020. 
 
 Atenciosamente. 
                      
 IVALDO WEARICH 
                                                   Prefeito Municipal em exercício