RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 067/26 DE 10 DE JULHO DE 2026. INCLUI AÇÃO P076 ?Prepara Defesa Civil do Município?, NAS METAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 20 26 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica incluído no programa 0215 ? ?Monitora Cotiporã?, a ação P076 Prepara Defesa civil do Município, nas metas da Lei Municipal nº 3.167/25 de 18 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026 ? 2029, as seguintes ações: PROGRAMA: 0215- MONITORA COTIPORÃ OBJETIVO: Ampliar a segurança da população, investindo num sistema de vídeo monitoramento, através de câmeras instaladas em pontos estratégicos do Município, conduzindo para o aumento da sensação de segurança por parte da comunidade cotiporanense. Promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos, reduzindo os riscos e danos sofridos pela população em caso de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e incentivar o desenvolvimento de associações de voluntários. Manter os órgãos Estadual e Federal de Defesa Civil informados em relação a ocorrência de desastres e sobre a realização de atividades de proteção e defesa civil do Município. ÓRGÃO: 02 ? Gabinete do Prefeito UNIDADE: 02 ? Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil PROGRAMA: 0215 ? MONITORA COTIPORÃ AÇÃO: P076 ? ?Prepara Defesa Civil do Município? Objetivo: Ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo melhores condições de atuação em situações de emergência e calamidade pública. Tornando possível proporcionar maior agilidade no atendimento às ocorrências, fortalecer os sistemas de comunicação, assegurar maior autonomia das equipes de campo e ampliar a proteção da população e do patrimônio público. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS TIPO AÇÕES/PRODUTOS Unidade de ANOS 2026 TOTAL Medida P Ação: 076 ? Prepara Defesa Civil do Município. Equipa mentos Meta 15 15 Função: 06 ? Segurança Pública Física Subfunção: 182 ? Defesa Civil Valor 208.500,00 208.500,00 Produto Equipamentos Adquiridos. Art. 2° Fica incluído no programa 0215 ? ?Monitora Cotiporã?, a ação P076 ?Prepara Defesa Civil do Município?, nas metas da Lei Municipal nº 3.182/25 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026: PROGRAMA: 0215- MONITORA COTIPORÃ OBJETIVO: Ampliar a segurança da população, investindo num sistema de vídeo monitoramento, através de câmeras instaladas em pontos estratégicos do Município, conduzindo para o aumento da sensação de segurança por parte da comunidade cotiporanense. Promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos, reduzindo os riscos e danos sofridos pela população em caso de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e incentivar o desenvolvimento de associações de voluntários. Manter os órgãos Estadual e Federal de Defesa Civil informados em relação a ocorrência de desastres e sobre a realização de atividades de proteção e defesa civil do Município. ÓRGÃO: 02 ? Gabinete do Prefeito UNIDADE: 02 -Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil PROGRAMA: 0215 ? MONITORA COTIPORÃ AÇÃO: P076 ? ?Prepara Defesa Civil do Município? Objetivo: Ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo melhores condições de atuação em situações de emergência e calamidade pública. Tornando possível proporcionar maior agilidade no atendimento às ocorrências, fortalecer os sistemas de comunicação, assegurar maior autonomia das equipes de campo e ampliar a proteção da população e do patrimônio público. RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS TIPO AÇÕES/PRODUTOS Unidade de ANOS 2026 TOTAL Medida P Ação: 076 ? Prepara Defesa Civil do Município. Equipamentos Meta 15 15 Função: 06 ? Segurança Pública Física Subfunção: 182 ? Defesa Civil Valor 208.500,00 208.500,00 Produto Equipamentos Adquiridos. Art. 3º ° Para execução da ação descrita no artigo anterior é aberto um crédito adicional especial no orçamento do Município de 2026, na importância de R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais) com as seguintes classificações: 02 Gabinete do Prefeito 02 Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil 06 Segurança Pública 06.182 Defesa Civil 06.182.0215 Monitora Cotiporã 06.182.0215.1076 Prepara Defesa Civil do Município 4.4.90.5200 Equipamento e Material Permanente (13166) FR759/CO 0 ? 1038 Defesa Civil ..R$ 200.000,00 4.4.90.5200 Equipamento e Material Permanente (13167) FR 500/CO 0 ? 1 Livre ..R$ 8.500,00 Art. 4° O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, será coberto pelo: a) excesso de arrecadação na receita (1292) 1.7.2.9.99.01.99.05.00 Transferência FUNDEC Defesa Civil Resolução nº 008/2026 - FR 759/CO 0 ? 1038 Defesa Civil ........... R$ 200.000,00. b) pela redução da seguinte dotação orçamentária: 02 Gabinete do Prefeito 02 Fundo Municipal de Proteção da Defesa Civil 06 Segurança Pública 06.182 Defesa Civil 06.182.0215 Monitora Cotiporã 06.182.0215.2009 Politica Municipal da Defesa Civil 3.3.90.3000 Material de Consumo (12715) FR 500/CO 0 ? 1 Livre .R$ 4.000,00 3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros PJ (12717) FR 500/CO 0 ? 1 Livre ....R$ 4.500,00 RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS Art. 3° Esta Lei Municipal Executivo entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Municipal RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Projeto de Lei nº 067/2026 Encaminhamos à apreciação de V. Exas. O Projeto de Lei acima nominado, no qual é solicitado autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à inclusão no orçamento municipal de recursos financeiros transferidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos ? PREPARA RS. Os recursos foram destinados ao Município de Cotiporã com a finalidade de fortalecer a estrutura da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da aquisição de equipamentos essenciais para prevenção, preparação e resposta a eventos climáticos extremos. A suplementação orçamentária é necessária para adequar o orçamento vigente, possibilitando a correta execução dos recursos recebidos e a realização dos respectivos procedimentos administrativos para aquisição dos equipamentos previstos no plano de aplicação aprovado pelo Estado. Os investimentos contribuirão para ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo melhores condições de atuação em situações de emergência e calamidade pública, especialmente diante dos eventos climáticos severos que atingiram o Município nos anos de 2023 e 2024. Com a estruturação proposta, será possível proporcionar maior agilidade no atendimento às ocorrências, fortalecer os sistemas de comunicação, assegurar maior autonomia das equipes de campo e ampliar a proteção da população e do patrimônio público. Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Cotiporã (RS), 10 de julho de 2026. Atenciosamente. JOSÉ CARLOS BREDA Prefeito Municipal