Rio Grande do Sul , 14 de Junho de 2023 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XV | Nº 3591 www.diariomunicipal.com.br/famurs 35 Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05 de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO, 13 de Junho de 2023. MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GIANI RAMOS LOPES Sec. Mun. Administração e Fazenda. Publicado por: Nathalia Maximila da Silva Código Identificador:6EB7C150 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIPORÃ CÂMARA DE VEREADORES DE COTIPORÃ EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 CONTRATANTE : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COTIPORA MODALIDADE : DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2023 FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: elaboração DE PCMSO, LTCAT, PGR, LAUDOS PARICIAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, PPP sempre que solicitado e envios de INFORMAÇÕES DE SST AO E - SOCIAL. Justifica-se a necessidade da contratação devido a norma regulamentadora do ministério do trabalho descrita no documento de formalização de demanda. VALOR TOTAL: R$2.124,50 (dois mil cento e vinte quatro reais e cinquenta centavos), sendo R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) PGR, R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco) PCMSO, R$245,00(duzentos e quarenta e cinco) LTCAT e R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco) laudo pericial de insalubridade e periculosidade, até R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) PPP e até R$94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos) da geração e envio de informações de SST ao e-social. CONTRATADA : PROMEDSEG SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA CNPJ Nº 34.376.358/0001-35 Cotiporã, 14 de junho de 2023. RENAN LUNARDI Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Publicado por: Decleia Peruzzo Código Identificador:18857D1F CÂMARA DE VEREADORES DE COTIPORÃ EXTRATO DO CONTRATO Nº 003, DE 14 DE JUNHO DE 2023 CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 003, DE 14 DE JUNHO DE 2023. CONTRATANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COTIPORÃ CONTRATADA : PROMEDSEG SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA CNPJ: 34.376.358/0001-35 OBJETO: elaboração DE PCMSO, LTC AT, PGR, LAUDOS PARICIAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, PPP sempre que solicitado e envios de INFORMAÇÕES DE SST AO E - SOCIAL. Justifica-se a necessidade da contratação devido a norma regulamentadora do ministério do trabalho descrita no documento de formalização de demanda. VINCULAÇÃO: Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2023 PRAZO/VIGÊNCIA: 12 meses VALOR MENSAL: R$2.124,50 (dois mil cento e vinte quatro reais e cinquenta centavos), sendo R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) PGR, R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco) PCMSO, R$245,00(duzentos e quarenta e cinco) LTCAT e R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco) laudo pericial de insalubridade e periculosidade, até R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) PPP e até R$94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos) da geração e envio de informações de SST ao e-social. Cotiporã, 14 de junho de 2023. RENAN LUNARDI Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Publicado por: Decleia Peruzzo Código Identificador:45B65B02 GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°48/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : VLK FABRICAÇÃO DE PNEUS ESPECIAIS LTDA CNPJ Nº 24.018.340/0001-08 FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO: contratação de empresa para efetuar o fornecimento de pneus recapeados com a com carcaça para o caminhão Iveco placas IMM8A94, segundo demanda da secretaria municipal de obras, trânsito e saneamento. VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil oitocentos reais). Cotiporã, 14 de junho de 2023 IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito Municipal Publicado por: Juliana Moreira Guimarães Código Identificador:39B64D7A GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº49/2023 CONTRATO Nº94/2023 CONTRATADA: PROMEDSEG SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA CNPJ Nº 34.376.358/0001-35 OBJETO: elaboração DE PCMSO, LTCAT, PGR, LAUDOS PARICIAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, PPP sempre que solicitado e envios de INFORMAÇÕES DE SST AO E- SOCIAL, junto à prefeitura de Cotiporã. Justifica-se a necessidade da contratação devido a norma regulamentadora do ministério do trabalho descrita no documento de formalização de demanda VALOR: R$13.407,50 (treze mil quatrocentos e sete reais com cinquenta centavos), sendo R$2.140,00(dois mil cento e quarenta reais) de PGR, R$2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) de PCMSO, R$2.200,00(dois mil duzentos reais) de LTCAT e R$1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) de laudo pericial de insalubridade e periculosidade, até R$4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) de PPP e até R$1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos) da geração e envio de informações de SST ao e-social. PRAZO: 30 dias a partir de 29/06/2023 VALIDADE DOS CONTRATOS: 12 (doze) meses FUNDAMENTAÇÃO : Art. 75, Inc. II, lei 14.133/2021 Cotiporã, 14 de junho de 2023. IVELTON MATEUS ZARDO Prefeito de Cotiporã Rio Grande do Sul , 14 de Junho de 2023 ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul ? ANO XV | Nº 3591 www.diariomunicipal.com.br/famurs 36 Publicado por: Juliana Moreira Guimarães Código Identificador:54520059 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº93 /2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023 CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 93, DE 14 DE JUNHO DE 2023 CONTRATANTE : Município de Cotiporã CONTRATADA : VLK FABRICAÇÃO DE PNEUS ESPECIAIS LTDA CNPJ Nº 24.018.340/0001-08 OBJETO: Contratação de empresa para efetuar o fornecimento de um relógio ponto para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. VINCULAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº48/2023 FUNDAMENTO LEGAL : INCISO II, ART. 75, LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. PRAZO/VIGÊNCIA: 07 dias. VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil oitocentos reais). Cotiporã, 14 de junho de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Sec. Munic. de Administração Publicado por: Juliana Moreira Guimarães Código Identificador:9FE1D4FB SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERV IÇOS Nº94, DE 14 DE JUNHO DE 2023 EXTRATO DE CONTRATO Nº94, DE 14 DE JUNHO DE 2023 CONTRATANTE: Município de Cotiporã CONTRATADA : PROMEDSEG SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA CNPJ nº 34.376.358/0001-35 OBJETO: elaboração DE PCMSO, LTCAT, PGR, LAUDOS PARICIAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, PPP sempre que solicitado e envios de INFORMAÇÕES DE SST AO E- SOCIAL, junto à prefeitura de Cotiporã. Justifica-se a necessidade da contratação devido a norma regulamentadora do ministério do trabalho descrita no documento de formalização de demanda VALOR: R$13.407,50 (treze mil quatrocentos e sete reais com cinquenta centavos), sendo R$2.140,00(dois mil cento e quarenta reais) de PGR, R$2.140,00 (dois mil cento e quarenta reais) de PCMSO, R$2.200,00(dois mil duzentos reais) de LTCAT e R$1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais) de laudo pericial de insalubridade e periculosidade, até R$4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais) de PPP e até R$1.417,50 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos) da geração e envio de informações de SST ao e-social. VINCULAÇÃO: Dispensa de Licitação nº94/2023. VALIDADE: 12 (doze) meses. Cotiporã, 14 junho de 2023. JOANA INÊS CITOLIN ZANOVELLO Secretária Municipal de Cotiporã Publicado por: Juliana Moreira Guimarães Código Identificador:20FC3002 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA/GAB Nº 11.032, DE 07 DE JUNHO DE 2023. Determina a realização de Processo Administrativo Especial ? PAE, nomeia Comissão Processante e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA -RS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando os termos do Memorando da Secretaria de Obras, Setor de Engenharia de 21 de março de 2023, em anexo, encaminhado pelo Sr. Marco André Miozzo Zavodnik, Engenheiro Civil-CREA RS 167892, ao Prefeito Municipal, em que informa irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 83/2022, celebrado em 21 de junho de 2022, entre este município e a empresa L & D Consturtora Ltda, para execução de obras de ampliação e reforma da Unidade Básica da Saúde em regime de Execução Global. Considerando a necessidade de apurar as ocorrências expressas no referido memorando, visando em especial apurar o descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais e as eventuais consequências. RESOLVE Art. 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo Especial - PAE, nos termos da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de junho de 2017, para apurar os fatos descritos no Memorando da Secretaria de Obras, Setor de Engenharia de 21 de março de 2023, em anexo. Parágrafo Único - No processo a comissão deverá apurar o descumprimento das cláusulas e obrigações contratuais e as eventuais consequências, além de outras constatações que fizer e entender pertinentes ao delinde do feito. Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos seguintes servidores integrantes do quadro efetivo desta instituição: I ? Presidente: Ivan José Tamanho II ? 1° Secretário: Volnei Thomaz Xavier III ? 2° Secretário: Dircelene Gregorio § 1º - Aos membros da Comissão processante será concedida gratificação pelo encargo, nos moldes do art. 72 da Lei Municipal n° 1.739, de 07 de junho de 2017. § 2º - O pagamento da gratificação somente será efetivada após a emissão de parecer jurídico atestando a conclusão definitiva do processo. Art. 3° - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos, solicitar laudos, orçamentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 4° - A comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, por igual e sucessivo período, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à autoridade superior desta instituição. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COXILHA, AOS 07 DE JUNHO DE 2023. JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se: Em 07/06/2023. Publicado por: Adriana Silva Código Identificador:A76F07B5