RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.147/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI 2.918/22, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES,
INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio
Grande do Sul, 
    Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o quadro constante no artigo 3º da Lei Municipal nº
2.918/22, de 04 de fevereiro de 2022, e, consequentemente, o anexo I da mesma, que
estabelecem o  quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Cotiporã-RS e suas
características, exclusivamente em relação à carga horária semanal da Categoria Funcional
de Assistente Social 40 horas, a qual passará a ser ?ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS?,
mantendo-se o mesmo número de vagas (01) e o mesmo padrão (13).
Art. 2º. Os demais dispositivos da presente Lei e de seus Anexos permanecem
inalteradas e em pleno vigor. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos oito dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração