ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA BENTO GONÇALVES, 44 ? FONE: (54) 3446 2854 ? CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ ? RS  
CNPJ: 34.771.787/0001-07 ? EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br 
 
Indicação: 002/2025  
Data: 30/09/2025  
Autor: Verº. Renan Lunardi ? Progressistas 
 
 
INDICAÇÃO 
 
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuições regimentais, vem por meio desta submeter à apreciação do Plenário a presente 
Indicação, a ser encaminhada, após aprovação, ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL a presente proposição, para que avalie a possibilidade de elaborar 
Projeto de Lei que disponha sobre a instituição da Comunicação Aumentativa e Alternativa 
? CAA no atendimento ao público na Administração Pública Direta e Indireta do Município 
de Cotiporã. 
Justificativa 
A Comunicação Aumentativa e Alternativa ? CAA consiste em recursos gráficos e 
tecnológicos que viabilizam a acessibilidade comunicacional para pessoas com deficiência 
ou necessidades complexas de comunicação, incluindo aquelas com transtorno do espectro 
autista, deficiência intelectual, baixa visão, paralisia cerebral, surdez e deficiências 
múltiplas.  
A medida visa garantir inclusão, igualdade e dignidade no atendimento público, em 
consonância com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) 
e demais normas de acessibilidade. 
Tendo em vista que a matéria envolve atribuições administrativas do Poder 
Executivo, a forma mais adequada e juridicamente segura é que o envio à Câmara ocorra por 
meio de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal, motivo pelo qual se apresenta a 
presente Indicação. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025. 
 
 
Ver. Renan Lunardi ? Progressistas 
Vice - Presidente do Poder Legislativo