ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
   PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 017/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020. 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
EXERCÍCIO DE  2020. 
 
 Ivaldo Wearich, Prefeito Municipal de Cotiporã em exercício, Estado do Rio Grande do 
Sul,  
 
 Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:  
  
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento Municipal de 2020, na seguinte classificação 
orçamentária: 
05 Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 
02 Fundo Municipal da Saúde 
10 Saúde 
10.122  Administração Geral 
10.122.0140 Gestão de Ações e Serviços de Saúde Pública 
10.122.0140.2013 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
3.1.90.34.0000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - 40 
ASPS ...R$  40.000,00 
 
 Art. 2° O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior, será coberto pelo superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, conforme art. 43, §1º, Inciso I, da Lei 
Federal nº 4320/64: 
Recurso 40 ASPS................................................................................ R$ 40.000,00 
 
 Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte.   
 
 
 IVALDO WEARICH 
                                                       Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 Projeto de Lei nº 017/2020  
 
   Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é 
solicitada autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento de 2020. 
Atualmente o Município possui uma auxiliar de serviços gerais para atender a Unidade 
Básica de Saúde central e anexos. Em virtude da grande demanda de serviços faz-se necessário a 
contratação de mais profissionais. 
 Para isso faz-se necessário a inclusão de elemento de despesa específico 3.1.90.3400 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização no orçamento. 
 
               Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores 
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
 Cotiporã (RS), 04 de fevereiro de 2020. 
 
 Atenciosamente. 
                 
 
 IVALDO WEARICH 
                                                       Prefeito Municipal em exercício