ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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17° SESSÃO ORDINÁRIA ? 06/10/2022  
 
Ata n° 16/2022 ? Aprovada por unanimidade. 
 
Projeto de Lei nº 046/2022 ? Aprovado por 06 votos favoráveis e 02 votos 
contrários. Favoráveis: Renan Lunardi, Jovani Zanette, Douglas Penso, Ivaldino 
Antônio Frizon, André Zanellato e Inês Storti. Contrários: Fábio Sperança e 
Fernanda de Marco. 
 
Projeto de Lei nº 047/2022 ? Aprovado por unanimidade 
 
Projeto de Lei nº 048/2022 ? Aprovado por unanimidade