RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS
LEI MUNICIPAL N° 3.139/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
MUNICIPALIZA TRECHO DA RODOVIA ERS-359, CONFORME LEI
MUNICIPAL 3.066 DE 05 DE ABRIL DE 2024 E LEI ESTADUAL 16.219 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica municipalizado o trecho da Rodovia ERS-359 compreendido entre o km 16,33 e o
km 19,77, com coordenadas iniciais 28º57?23,27?S, 51º41?38,41?O e finais 28º58?42,72?S,
51º41?38,41?O (SIRGAS 2000), totalizando uma extensão de 3.440 metros, incluindo a respectiva faixa de
domínio, bem como todos os ônus e deveres inerentes à sua gestão e manutenção.
Art. 2º No trecho municipalizado da ERS-359, o recuo mínimo para edificações será de 17,00
(dezessete) metros, medidos a partir do eixo central da rodovia, respeitadas as edificações já existentes e
passíveis de regularização.
 
Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e cinco.  
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração