ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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01° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ? 12/01/2023  
 
Projeto de Lei n° 001/2022 ? Aprovado por unanimidade.  
 
Projeto de Lei nº 002/2022 ? Aprovado por unanimidade. 
 
Projeto de Lei nº 002/2022 ? Aprovado por unanimidade.