ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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03ª SESSÃO ORDINÁRIA ? 07/03/2024  
 
- Ata nº 03/2024, Sessão Ordinária ? Aprovada por unanimidade. 
- Projeto de Lei n° 011/2024 ? Aprovado por unanimidade. 
- Projeto de Lei n° 012/2024 ? Aprovado por unanimidade.