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LEI Nº 3.166/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 35º, 37º, 38º, 40º, 41º,
44º, 45º E 46º DA LEI MUNICIPAL Nº
2.403/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os artigos 35, 37, 38,
40, 41, 44, 45 e 46 da Lei Municipal nº 2.403/2015, de 12 de junho de 2015, passando
a ter a seguinte redação:
Art. 35º. São formas de benefícios eventuais no município de Cotiporã:
            I ? Auxílio natalidade;
           II ? Auxílio por morte;
           III ? Auxílio alimentação;
IV ? Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária e situações decorrentes de calamidade
pública.
Parágrafo Único: Poderão ser exigidos, para fins de concessão do benefício
eventual: cadastro atualizado da família no Cadastro Único para programas
Federais do Governo Federal; realização de estudo socioeconômico da família, por
profissional técnico, que servirá como instrumento de avaliação da necessidade do
benefício (podendo ser dispensado no caso do indivíduo e/ou família serem
acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal,
especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de
Referência de Assistência Social ? CRAS).
Art. 37º. O benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I ? À genitora do nascituro que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
II ? À genitora atendida ou acolhida em uma Unidade Referência do SUAS;
III ? À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício.

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Art. 38º. Constitui-se auxilio natalidade em uma prestação temporária não
contributiva, de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família, alcançada em parcela pecuniária única ou de bens
de consumo para famílias carentes, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1
salário mínimo vigente.
I - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém - nascido, incluindo
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, tendo como referência
até um salário mínimo vigente;
II - Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como
referência o valor de um salário mínimo vigente;
III - O requerimento do beneficio natalidade deve ser realizado até sessenta
dias após o nascimento e pago até trinta dias após o requerimento;
IV- A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício
natalidade;
 V- O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar
preferencialmente:
a)Atenções necessárias ao nascituro.
b)Apoio à mãe no caso de morte do recém - nascido.
c)Apoio à família no caso da morte da mãe e outras providências que
os técnicos da Política de Assistência Social julgarem necessários.
Art. 40º. O auxílio por morte, preferencialmente, constituirá o custeio das despesas
de urna funerária, transporte funerário, de velório e de sepultamento, dentre outros
serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
             I - Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência
o valor de até quatro salários mínimos vigente.
II - O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser despachados
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parcerias com outros órgãos ou
instituições.
III - A família poderá requerer o benefício até 45 (quarenta e cinco) após o
funeral e pago até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 41º. O benefício em forma de auxilio alimentação, constitui-se em uma
prestação temporária não contributiva, de assistência social, em pecúnia ou em bens
de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada pela ausência de condições de
prover a própria subsistência e a da família.
I - O benefício eventual em forma de auxilio alimentação será concedido na
modalidade de cesta básica de alimentação, em caráter de emergência, às famílias

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em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no município de
Cotiporã, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1/2 salário mínimo vigente.
II -  O auxílio alimentação será concedido mensalmente até a família sair de
situação vulnerável, verificado através da equipe responsável a permanência de
situação  de vulnerabilidade.
III - O valor a ser pago da cesta básica alimentação será de até 30% do salário
mínimo vigente.
Art. 44º. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre, calamidade
pública ou situações de emergência constituem-se provisão suplementar e provisória
de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia
familiar e pessoal.
Art. 45º. As situações de emergência, calamidade pública e desastre
caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, deslizamentos, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive
à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. Para concessão dos benefícios eventuais, as famílias
deverão requerer, junto ao Centro de referência de Assistência Social de Cotiporã,
onde os técnicos habilitados preencherão a documentação necessária para a
concessão.
Art. 46º. O Poder Executivo, preferencialmente, pagará os auxílios concedidos
em forma de pecúnia, diretamente ao profissional ou fornecedor que prestou o
serviço, mediante procedimento regular de despesa, documentação comprobatório,
realização de licitação, quando necessária, celebração de convênios ou contratos
obedecidos às disposições da Lei Federal 14.133/2021, incluindo, dentre outros itens:
I - O fornecimento de água potável;
II ? A provisão e meios de preparação de alimentos;
III ? O suprimento de material de:
a) Abrigamento;
b) Vestuário;
c) Limpeza;
d) Higiene pessoal;
IV ? O transporte de atingidos para locais seguros;
V ? Demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI ? Remoção de entulhos e escombros;
VII ? Outras, que vierem a ser estabelecidas em regulamento.

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Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 2.403/2015 permanecerão
inalterados.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto Executivo, naquilo que couber.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dezoito dias do mês
de julho de dois mil e vinte e cinco.
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração

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