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LEI Nº 3.148/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O CENTRO CULTURAL DE
COTIPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento, nos termos do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº
3.535 de 14 de janeiro de 2019, com o Centro Cultural de Cotiporã, com prazo de
vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Para serem alcançados os objetivos do Termo de Fomento, fica o
Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia de até R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º. A minuta do Termo de Fomento é parte integrante da presente Lei
e Plano de Trabalho. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e cinco. 
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração