RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
  
LEI MUNICIPAL Nº. 2.932/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
EFETUAR REPASSE FINANCEIROS À 
ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE 
ASSISTÊNCIA EM SAÚDE ? AVAES, 
MANTEDORA DO HOSPITAL 
COMUNITÁRIO SÃO PEREGRINO 
LAZZIOZI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 Ivelton Mateus Zardo, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio 
Grande do Sul. 
  Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei, 
 
  Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros, à Associação Veranense de Assistência em Saúde ? AVAES, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 87.873.279/0001-04, mantedora 
do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 
160, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante convênio, destinados a 
custear despesas para manutenção dos serviços de atendimento de saúde de média 
complexidade, prestados aos municípios da região e, dentre eles, em favor de Cotiporã, 
para fins de Incentivo à Qualificação do Sistema Único de Saúde e Outros Serviços.  
 
Art. 2º. ? As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento.  
 
  Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto naquilo 
que for cabível, em especial para especificar as despesas que serão cobertas pelo repasse 
objeto da presente Lei. 
  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 2.902/2021 e 2.912/2021. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã , aos quatro dias do mês 
de março do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito de Cotiporã 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
Joana Inês Citolin 
Secretária Municipal de Administração