MOÇÃO DE APOIO Nº 04/2026 
EMENTA: Manifesta apoio e solicita a aprovação, pelo Parlamento Gaúcho, ao Projeto de Lei nº 
213/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhece a 
Educação em Alternância como regime regular presencial de ensino e aprendizagem dos Centros 
Familiares de Formação por Alternância ? CEFFAs. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
A Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, por iniciativa da Vereadora Mércia Maria 
Pessin Fugali, manifesta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 213/2024, de autoria do Deputado 
Estadual NERI, O CARTEIRO, que reconhece, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Educação 
em Alternância como regime regular presencial de ensino e aprendizagem dos Centros Familiares de 
Formação por Alternância ? CEFFAs. 
As Escolas Famílias Agrícolas ? EFAs e as Casas Familiares Rurais ? CFRs constituem 
instituições comunitárias que, há décadas, desenvolvem no Rio Grande do Sul uma proposta educacional 
fundamentada na Pedagogia da Alternância, articulando os diferentes tempos e espaços de 
aprendizagem entre a escola, a família, a comunidade e o território. Atualmente, atendem mais de mil 
jovens e famílias no Estado, contribuindo diretamente para a formação técnica e humana, a sucessão rural, 
a permanência dos jovens no campo e o fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento 
sustentável dos municípios e regiões onde estão inseridas. 
Se trata de uma experiência educacional comunitária construída pela participação direta das 
famílias, dos estudantes, dos educadores, das comunidades e das organizações, constituindo uma 
importante contribuição da sociedade civil para a educação e para o desenvolvimento dos territórios rurais 
do Estado. O Projeto de Lei nº 213/2024 representa uma oportunidade de consolidar, no ordenamento 
jurídico estadual, o reconhecimento dessa experiência educacional, proporcionando maior segurança 
jurídica e reconhecimento institucional aos CEFFAs, lhes garantindo o acesso pleno e adequado às 
políticas públicas educacionais, especialmente ao Fundeb, contribuindo na garantia do direito dos 
estudantes a uma educação pública de qualidade. 
Diante disso, está Câmara Municipal entende ser fundamental manifestar publicamente seu apoio à 
matéria e solicitar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de sua 
Presidência, Mesa Diretora, Deputados e Deputadas Estaduais, que priorize a tramitação e 
promova a aprovação do Projeto de Lei nº 213/2024. 
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã manifesta seu apoio ao Projeto de 
Lei nº 213/2024 e solicita à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que 
empreenda os esforços necessários para sua apreciação e aprovação, reconhecendo a Educação 
fundamentada na Pedagogia da Alternância como regime regular de ensino e aprendizagem e garantindo 
às Escolas Famílias Agrícolas e às Casas Familiares Rurais o pleno acesso às políticas públicas 
educacionais do Estado. 
Por fim, agradecemos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pela atenção à 
presente matéria e solicitamos a adoção das providências necessárias para a priorização, apreciação e 
aprovação do PL nº 213/2024. Requer-se o encaminhamento desta Moção à Presidência, à Mesa Diretora, 
às Lideranças de Bancada e aos(às) Deputados(as) Estaduais, para conhecimento e providências cabíveis. 
Cotiporã, 08 de outubro de 2026. 
 
 
Mércia Maria Pessin Fugali 
Vereador(a) ? Progressistas