ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
   PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 024/2020, DE 02 DE MARÇO DE 2020. 
 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO 
EXERCÍCIO DE  2020. 
 
 José Carlos Breda, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul,  
 
 Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:  
  
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no Orçamento Municipal de 2020, na seguinte 
classificação orçamentária: 
07.01  Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Saneamento 
15 Urbanismo 
15.451  Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0310 Gestão de Obras, Serviços Públicos e Trânsito 
15.451.0310.1043 Abertura, Prolong., Pavim. e Reforma de Vias Urbanas e Passeios Públicos 
4.4.90.610000 Aquisição de Imóveis (7575) ? 1 Livre ..R$ 54.000,00 
 
 Art. 2° O crédito adicional a que se refere o artigo anterior, será coberto pelo superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, conforme art. 43, §1º, Inciso I, da Lei 
Federal nº 432064: 
Recurso 1 Livre............................................ R$ 54.000,00 
 
 Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dois dias do mês de março do ano de dois 
mil e vinte.   
 
 
 JOSÉ CARLOS BREDA 
                                                                      Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64  
www.cotipora.rs.gov.br - CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ/RS 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 Projeto de Lei nº 024/2020  
 
 
   Envio para apreciação de V. Exas., o Projeto de Lei acima nominado, no qual é 
solicitada autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020. 
 
 Visando a continuidade de investimentos na pavimentação de vias urbanas no Município 
e da necessidade de eventuais indenizações por desapropriação de terras, faz-se necessário previsão 
orçamentária para podermos continuar com estas obras de extrema relevância. 
 
 Consideramos extremamente necessário a aprovação do projeto que segue.  
 
               Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores 
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
 
 Cotiporã (RS), 02 de março de 2020. 
 
 Atenciosamente. 
                      
 
 
 
           JOSÉ CARLOS BREDA 
                                                                  Prefeito Municipal