RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.165/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO
DE  2025.
JOSÉ CARLOS BREDA, Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
02	Gabinete do Prefeito
02	Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
06	Segurança Pública
06.182	Defesa Civil
06.182.0220	Previne Cotiporã
06.182.0220.2009 Politica Municipal da Defesa Civil
4.4.90.5200	Equipamento e Material Permanente (12702)  FR 500/CO 0 ? 1
Livre ...R$ 13.000,00
Art. 2° O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, será coberto pelo
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, conforme art. 43, §1º, Inciso I,
da Lei Federal nº 432064:
FR 500/CO 0 ? 1 Livre....................................................................R$  13.000,00
Art. 3° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e cinco.
                    
                                    
JOSÉ CARLOS BREDA
Prefeito de Cotiporã 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração