ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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RESOLUÇÃO Nº. 004/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
APROVA O RELATÓRIO FINAL, AS CONCLUSÕES E 
ENCAMINHAMENTOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR 
DE INQUÉRITO Nº 001/2023 ? CPI DOS ATESTADOS.  
 
RENAN LUNARDI , Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cotiporã, Estado 
do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Resolução, 
 
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final, anexo a esta resolução, bem como 
as conclusões e encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2023, 
denominada como CPI dos Atestados.  
 
Art. 2º.  O presente relatório, bem como suas conclusões e encaminhamentos, 
servirão como instrumento de auxilio para eventual processo de quebra de decoro parlamentar.  
 
Art. 3º. Caberá à mesa a prática das providências necessárias ao 
encaminhamento do relatório ora aprovado, com suas conclusões, ao Ministério Público 
Estadual, e para que este, se assim entender, promova ou não a responsabilidade civil ou criminal 
da indiciada.  
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COTIPORÃ , aos vinte e dois dias do mês 
de dezembro de dois mil e vinte e três. 
 
 
RENAN LUNARDI 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores