ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA BENTO GONÇALVES, 44 ? FONE: (54) 3446 2854 ? CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ ? RS CNPJ: 34.771.787/0001-07 ? EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br MOÇÃO N° 03 DE 04 DE JUNHO DE 2025. MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS DO BLOCO II, COM ESTRADAS LOCALIZADAS NO VALE DO TAQUARI E NA REGIÃO NORTE. Nos termos do art. 178 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cotiporã, venho propor a presente Moção de Repúdio ao Projeto de Concessão de Rodovias do bloco II, com estradas localizadas no Vale do Taquari e Região Norte do Estado do Rio Grande do Sul. A presente Moção de Repúdio justifica-se pela crítica severa à concessão das rodovias nos trechos acima nominados, que compõem o bloco II, sendo elas: ERS-128, ERS- 129, ERS-130, ERS-135, ERS-324, RSC-453 e BR-470. O valor estimado é de aproximadamente R$ 6,7 bilhões ao longo de 30 anos de concessão à iniciativa privada. Tratam-se de vias de fundamental importância para a integração regional, o escoamento da produção agrícola e industrial, bem como para a mobilidade da população. A proposta de concessão dessas rodovias à iniciativa privada, com valor estimado de aproximadamente R$ 6,7 bilhões ao longo de 30 anos caracteriza uma afronta ao interesse público. A medida, caso efetivada, imporá elevados custos à população, por meio da cobrança de pedágios que penalizam trabalhadores, produtores, escoamento de produção e usuários em geral, sem garantia de que os serviços oferecidos correspondam à contrapartida esperada. Repudiamos veementemente essa política de privatização da infraestrutura viária, a concessão transfere a responsabilidade pública para empresas que visam prioritariamente o lucro, deixando em segundo plano o interesse coletivo. Neste sentido, manifestamos nosso posicionamento contrário à concessão das rodovias que compõem o bloco II e exigimos que o Poder Público Estadual e Federal assuma plenamente sua função de garantir a manutenção, conservação e modernização dessas vias, com transparência, participação social e compromisso com a população gaúcha. É dever constitucional do Estado e da União garantir a adequada infraestrutura viária, assegurando condições seguras e eficientes de trafegabilidade à população. A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUA BENTO GONÇALVES, 44 ? FONE: (54) 3446 2854 ? CEP: 95.335-000 ? COTIPORÃ ? RS CNPJ: 34.771.787/0001-07 ? EMAIL: camara@cotipora.rs.gov.br transferência dessa responsabilidade para a iniciativa privada, por meio de concessões rodoviárias, representa não apenas a renúncia a uma obrigação fundamental do Poder Público, mas também impõe à sociedade um ônus indevido, com a cobrança de pedágios abusivos. Posto isto, conto com a aprovação da presente moção, bem como o endosso desta Casa Legislativa, seja encaminhada aos Órgãos competentes, a fim de que que sejam tomadas as providências necessárias de modo a não se concretizar o Projeto de Concessão de Rodovias do bloco II, com estradas localizadas no Vale do Taquari e Região Norte. Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Cotiporã, aos 04 dias do mês de junho de 2025. __________________________ Autoria: Ver. Renan Lunardi - Progressistas Endossos: __________________________ _________________________ Lidovino Picoli ?PP Ademir Bianchi ? MDB __________________________ _________________________ César Zinda ? PP Douglas Penso ? PSD __________________________ _________________________ Ivaldino A. Frizon ? PSD Fábio Marcon ? PDT __________________________ _________________________ Mércio P. Fugalli ? PP Remi Tres ? PSD Trechos incluídos na concessão Rodovia Início (km) Fim (km) Extensão (km ERS-130 69,19 97,27 28,08 ERS-129 67,55 126,83 126,83 163,34 59,28 36,51 RSC-453 37,97 0,00 96,18 29,83 58,21 29,83 ERS-128 13,89 30,27 16,38 ERS-135 0,00 7,78 5,97 78,33 5,97 70,55 ERS-324 188,12 292,13 104,01 BRS-470 152,87 158,96 6,09 Investimentos previstos Capex Versão final Duplicações 282,7 km Contornos e variantes 15,7 km Vias marginais 41,8 km Faixa adicional 11,67 km Acostamentos (implantação e adequação) 427 km Correções de traçado 7,6 km Ciclovia 10 km Interseções 141 un OAEs 34.396 m² Passarelas 48 un Pontos de ônibus 294 un Adequação de acesso 222 un Áreas de escape 1 un Passagem de fauna 11 un Localização praças de pedágio Valores previstos para os pedágios bloco 2 Praças de pedágio TCP (km) Versão final (tarifa ano 2) Praça de Encantado 58,70 R$ 9,72 Praça de Boa Vista do Sul 58,21 R$ 9,64 Praça de Cruzeiro do Sul 55,56 R$ 9,20 Praça de Coxilha 66,09 R$ 10,94 Praça de Casca 55,82 R$ 9,24 Praça de Passo Fundo 60,26 R$ 9,98 Praça de Nova Araça 60,26 R$ 9,98