RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
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LEI N° 3.159/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO ? REFIS 2025,
DENOMINADO ?CIDADÃO EM DIA? E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS BREDA , Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande
do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Cotiporã autorizado a instituir o Programa de
Recuperação Fiscal ? REFIS 2025, destinado a recuperar créditos tributários e não
tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, que poderão ser pagos nos
termos desta Lei.
§ 1º ? O presente programa terá sua vigência a partir da data de 07 de julho de 2025
e se estenderá até a data de 19 de dezembro de 2025.
§ 2º - Para a aplicação dos benefícios desta Lei considera-se crédito inscrito em
dívida ativa, o valor consolidado do débito (principal e encargos) a partir do valor inscrito,
parcelado, reparcelado ou não, vencido e/ou a vencer.
Art. 2º. Os débitos apurados poderão ser pagos no período em que vigorar o
referido programa, à vista ou de forma parcelada, neste caso jamais podendo ultrapassar
o prazo máximo de vigência desta lei, sendo sempre devido o valor principal, a
atualização monetária, e quando for o caso, os honorários advocatícios, com benefício de
desconto de 100% (cem por cento) da multa e 100% (cem por cento) dos juros.
Parágrafo Único ? É permitido o parcelamento dos débitos na forma acima
especificada, em até cinco parcelas, sendo que o vencimento da última parcela não
poderá ultrapassar a data de 19 de dezembro de 2025.
Art. 3º. A opção pelo Programa REFIS 2025 sujeita o requerente a:
I ? confissão irrevogável e irretratável dos débitos, conforme Termo de Confissão
e Compromisso de Pagamento, que deverá ser assinado pelo contribuinte no ato da
formalização do pedido de pagamento;
II ? aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III ? pagamento regular do débito consolidado.
Art. 4º. São hipóteses de exclusão do programa REFIS 2025:
I ? constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo ou contribuição abrangido por esta Lei e não incluídos na confissão a que se refere
o Art. 3 º;
II ? decretação de falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
III ? prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante,
mediante simulação de ato.

RUA SILVEIRA MARTINS, 163 ? FONE (54)3446 2800 ? CNPJ: 90.898.487/0001-64 
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§ 1º. A exclusão de contribuinte do Programa REFIS 2025 implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for
cientificado o contribuinte. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios de que trata esta
Lei para débitos de denúncia espontânea, desde que protocolada no Setor de Arrecadação
toda a documentação fiscal e cujo pagamento não exceder a data de 19 de dezembro de
2025.
Art. 6º. Os débitos, em parcelas ou não, já pagos em períodos anteriores à vigência
desta Lei não são passíveis de restituição ou devolução em relação aos benefícios ora
concedidos pelo REFIS.
Parágrafo Único - As parcelas vincendas são passíveis do REFIS 2025.
Art. 7º. O Município deverá, através da Procuradoria Municipal, após adesão ao
REFIS 2025, requerer as medidas judiciais cabíveis nas execuções fiscais pertinentes,
desde que quitadas também as custas judiciais, ficando a parte isenta dos honorários
advocatícios, se houver.
§ 1º. A eventual penhora ou garantia através de bens existentes nestas ações,
permanecerá até a quitação total do débito a que se refere, cabendo ao contribuinte
recolher em Juízo o valor das custas e demais despesas processuais.
§ 2º. Os débitos objeto de litígio judicial somente serão abrangidos por esta Lei,
após formalização pelo contribuinte nos autos do processo judicial da desistência da ação
por ele proposta e da renúncia a eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência do
Município, bem como do pagamento das custas judiciais pendentes e demais despesas
processuais já adiantadas pelo Município, devidamente comprovados no ato da assinatura
do termo de adesão do REFIS 2025 e, no caso de débito objeto de processo administrativo,
após a desistência expressa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos quatro dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSÉ CARLOS BREDA
    Prefeito de Cotiporã
Registre-se e Publique-se 
Data Supra
Elisandra Scussel
Secretária Municipal de Administração