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LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2022, DE  18 DE MARÇO DE 2022. 
  
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
VERANÓPOLIS E OS MUNICÍPIOS DE COTIPORÃ, FAGUNDES 
VARELA, VILA FLORES E NOVA BASSANO, PARA REPASSE 
DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE 
SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS. 
  
IVELTON MATEUS ZARDO , Prefeito Municipal de Cotiporã, Estado do Rio Grande do Sul, 
 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei. 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, 
com os Municípios de COTIPORÃ, FAGUNDES VARELA, VILA FLORES e NOVA BASSANO, com a 
interveniência da ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, para mútua 
colaboração entre os partícipes objetivando o repasse de incentivo de qualificação ao SUS ao HOSPITAL, 
para prestação de serviços durante 24 horas ao dia, incluindo atendimentos de urgência e emergência e outros 
serviços. 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
constantes na Lei Orçamentária. 
 Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, no que couber. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotiporã, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil 
e vinte e dois. 
 
 
 
IVELTON MATEUS ZARDO 
Prefeito de Cotiporã 
 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
 
 
Joana Inês Citolin  
Secretária Municipal de Administração